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PendenteXV · J 885

Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março

Entrada 08/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/09/2023

50

Publicação

08/09/2023

20

Admissão

13/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/09/2023

21

Anúncio

15/09/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

15/09/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

15/09/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

15/09/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

15/09/2023

175

Parecer do Governo da RAM

06/10/2023

172

Parecer da ALRAA

09/10/2023

174

Parecer do Governo da RAA

11/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 885/XV — Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os… · Hemiciclo