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AprovadaXV · J 884

Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde dos utentes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Entrada 08/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/09/2023

50

Publicação

08/09/2023

20

Admissão

14/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/09/2023

21

Anúncio

15/09/2023

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

29/09/2023

Votação 115712

Aprovado

29/09/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

190

Discussão generalidade

29/09/2023

240

Nova apreciação comissão generalidade

29/09/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 884/XV — Autoriza o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de registo de dados de saúde… · Hemiciclo