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RejeitadaXV · J 881

Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como “Lei das Beatas”, de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação

Entrada 08/09/2023Última atualização 29/09/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/09/2023

50

Publicação

08/09/2023

20

Admissão

13/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/09/2023

21

Anúncio

15/09/2023

190

Discussão generalidade

28/09/2023

250

Votação na generalidade

29/09/2023

Votação 115697

Rejeitado

29/09/2023

A favorBE · L · PAN · PSD

ContraCH · PS

AbstençãoIL · PCP

Projeto de lei 881/XV — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como… · Hemiciclo