PendenteXV · J 835
Reforça os poderes de fiscalização parlamentar do SIRP e cria um regime de incompatibilidades aplicável aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, alterando a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro
Entrada 20/06/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada