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AprovadaXV · J 827
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Publicação
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115275
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
AbstençãoCH