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AprovadaXV · J 826
Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115274
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 125913
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na generalidade
Votação 126064
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · L · PAN
ContraPCP · PS · PSD