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XV · J 813
Reduz para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA
Entrada
05/06/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
05/06/2023
50
Publicação
05/06/2023
20
Admissão
07/06/2023
21
Anúncio
07/06/2023
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
07/06/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 813/XV — Reduz para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas… · Hemiciclo