PendenteXV · R 756
Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XIV legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima
Entrada 05/06/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada