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RejeitadaXV · J 809

Altera o conceito do crime de pornografia de menores

Entrada 01/06/2023Última atualização 23/06/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/06/2023

50

Publicação

01/06/2023

20

Admissão

02/06/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/06/2023

21

Anúncio

06/06/2023

190

Discussão generalidade

23/06/2023

250

Votação na generalidade

23/06/2023

Votação 115270

Rejeitado

23/06/2023

A favorBE · L · PAN

ContraPCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL

Projeto de lei 809/XV — Altera o conceito do crime de pornografia de menores · Hemiciclo