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AprovadaXV · J 802

Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março

Entrada 26/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/05/2023

50

Publicação

26/05/2023

20

Admissão

31/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

31/05/2023

21

Anúncio

31/05/2023

190

Discussão generalidade

16/06/2023

250

Votação na generalidade

23/06/2023

Votação 115278

Aprovado

23/06/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoPS

270

Baixa comissão especialidade

23/06/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 802/XV — Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o… · Hemiciclo