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AprovadaXV · J 801
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115170
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.