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XV · J 795
Estabelece a obrigatoriedade de publicidade de todas as decisões judiciais proferidas, alterando diversos diplomas
Entrada
26/05/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
26/05/2023
50
Publicação
26/05/2023
20
Admissão
30/05/2023
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
30/05/2023
21
Anúncio
31/05/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 795/XV — Estabelece a obrigatoriedade de publicidade de todas as decisões judiciais… · Hemiciclo