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XV · R 722
Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente
Entrada
23/05/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
23/05/2023
50
Publicação
23/05/2023
20
Admissão
24/05/2023
181
Baixa comissão para discussão
24/05/2023
21
Anúncio
24/05/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de resolução 722/XV — Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na… · Hemiciclo