AprovadaXV · J 781

Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica

Entrada 12/05/2023Última atualização 09/11/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 115181

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP
AbstençãoCH · IL · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 115692

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCH
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 781/XV — Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no… · Hemiciclo