← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 774

Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Entrada 12/05/2023Última atualização 26/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/05/2023

50

Publicação

12/05/2023

20

Admissão

17/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/05/2023

21

Anúncio

18/05/2023

190

Discussão generalidade

26/05/2023

250

Votação na generalidade

26/05/2023

Votação 115070

Rejeitado

26/05/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

Projeto de lei 774/XV — Salvaguarda o direito de acesso à Prestação Social para a Inclusão nos casos de… · Hemiciclo