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RejeitadaXV · J 773

Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, alterando a Lei da Água

Entrada 12/05/2023Última atualização 07/06/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/05/2023

50

Publicação

12/05/2023

20

Admissão

17/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/05/2023

21

Anúncio

18/05/2023

190

Discussão generalidade

31/05/2023

250

Votação na generalidade

07/06/2023

Votação 115171

Rejeitado

07/06/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

Projeto de lei 773/XV — Garante o enquadramento legal e um financiamento adequado do Programa de Ação… · Hemiciclo