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RejeitadaXV · J 769

Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro

Entrada 12/05/2023Última atualização 26/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/05/2023

50

Publicação

12/05/2023

20

Admissão

17/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/05/2023

21

Anúncio

18/05/2023

190

Discussão generalidade

26/05/2023

250

Votação na generalidade

26/05/2023

Votação 115069

Rejeitado

26/05/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP

ContraPS · PSD

Projeto de lei 769/XV — Estabelece a obrigatoriedade do complemento solidário para idosos ter um valor nunca… · Hemiciclo