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AprovadaXV · J 767
Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Percurso parlamentar
Admissão
Publicação
Discussão generalidade
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115009
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126185
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP
Votação na especialidade
Votação 126186
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 126187
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP