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AprovadaXV · J 765
Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Discussão generalidade
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115008
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126182
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP
Votação na especialidade
Votação 126183
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 126184
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP