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PendenteXV · J 763

Lei de Bases Gerais da Caça

Entrada 09/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/05/2023

50

Publicação

09/05/2023

20

Admissão

12/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/05/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

12/05/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

12/05/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

12/05/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

12/05/2023

50

Publicação

12/05/2023

21

Anúncio

17/05/2023

173

Parecer da ALRAM

31/05/2023

175

Parecer do Governo da RAM

01/06/2023

174

Parecer do Governo da RAA

05/06/2023

172

Parecer da ALRAA

09/06/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024