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RejeitadaXV · J 750

Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Entrada 28/04/2023Última atualização 12/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/04/2023

50

Publicação

28/04/2023

20

Admissão

04/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/05/2023

21

Anúncio

10/05/2023

190

Discussão generalidade

12/05/2023

250

Votação na generalidade

12/05/2023

Votação 114922

Rejeitado

12/05/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

Projeto de lei 750/XV — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico… · Hemiciclo