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RejeitadaXV · J 739

Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

Entrada 26/04/2023Última atualização 19/07/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/04/2023

50

Publicação

26/04/2023

20

Admissão

04/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/05/2023

21

Anúncio

05/05/2023

190

Discussão generalidade

04/07/2023

225

Requerimento

05/07/2023

250

Votação na generalidade

19/07/2023

Votação 115466

Rejeitado

19/07/2023

A favorBE · L · PAN · PSD

ContraCH · IL · PCP · PS

Projeto de lei 739/XV — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal… · Hemiciclo