RejeitadaXV · J 726

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Entrada 14/04/2023Última atualização 28/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114811

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraPS · PSD
AbstençãoCH · IL
Projeto de lei 726/XV — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas… · Hemiciclo