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RejeitadaXV · J 724

Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem entre o regime contributivo da Segurança Social ou da CPAS e revoga a competência da Segurança Social na instauração de processos de execução por dívidas à CPAS

Entrada 14/04/2023Última atualização 28/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/04/2023

50

Publicação

14/04/2023

20

Admissão

18/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/04/2023

21

Anúncio

19/04/2023

190

Discussão generalidade

28/04/2023

250

Votação na generalidade

28/04/2023

Votação 114816

Rejeitado

28/04/2023

A favorBE · L · PAN

ContraPCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL

Projeto de lei 724/XV — Prevê a possibilidade dos advogados, solicitadores e agentes de execução optarem… · Hemiciclo