PendenteXV · J 712

Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição entérica e define que a dispensa destas terapêuticas é feita pelas farmácias comunitárias

Entrada 11/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de lei 712/XV — Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço da nutrição… · Hemiciclo