PendenteXV · J 683
Prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro (“Simplex Ambiental”) e promove uma revisão da legislação em respeito pelos recursos naturais e biodiversidade
Entrada 22/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada