Estabelece a possibilidade de reforço das verbas dos municípios para assegurar a protecção das áreas protegidas, o cumprimento do disposto na Lei de Bases do Clima e a implementação de planos de promoção do arrendamento acessível, de alojamento para o Ensino Superior ou de arrendamento jovem, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro