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AprovadaXV · J 599

Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal

Entrada 28/02/2023Última atualização 07/07/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/02/2023

50

Publicação

28/02/2023

20

Admissão

02/03/2023

21

Anúncio

02/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/03/2023

190

Discussão generalidade

30/03/2023

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

31/03/2023

Votação 104627

Aprovado

31/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

31/03/2023

250

Votação na generalidade

07/07/2023

Votação 115396

Rejeitado

07/07/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN

ContraPCP · PS · PSD

Projeto de lei 599/XV — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a… · Hemiciclo