PendenteXV · R 508
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei nº 16/2007, de 17 de abril
Entrada 27/02/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada