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AprovadaXV · J 587
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respectivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAM
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104394
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN
AbstençãoPCP · PS · PSD
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Votação final global
Votação 115410
Aprovado
A favorPAN · PS
ContraCH · IL · PSD
AbstençãoBE · L · PCP