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RejeitadaXV · J 586

Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

Entrada 17/02/2023Última atualização 03/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/02/2023

50

Publicação

17/02/2023

20

Admissão

22/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22/02/2023

21

Anúncio

22/02/2023

190

Discussão generalidade

02/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104404

Rejeitado

03/03/2023

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraIL · PS

AbstençãoCH · PSD

Projeto de lei 586/XV — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento… · Hemiciclo