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AprovadaXV · J 582

Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contra-ordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual

Entrada 17/02/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/02/2023

50

Publicação

17/02/2023

20

Admissão

22/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22/02/2023

21

Anúncio

22/02/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

22/02/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22/02/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

22/02/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

22/02/2023

190

Discussão generalidade

03/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104417

Aprovado

03/03/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS

ContraPCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

03/03/2023

175

Parecer do Governo da RAM

09/03/2023

173

Parecer da ALRAM

14/03/2023

172

Parecer da ALRAA

15/03/2023

174

Parecer do Governo da RAA

21/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024