← Voltar às iniciativasA carregar…

PendenteXV · R 484

Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação aplicável aos crimes sexuais

Entrada 15/02/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/02/2023

50

Publicação

15/02/2023

20

Admissão

16/02/2023

181

Baixa comissão para discussão

16/02/2023

21

Anúncio

16/02/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de resolução 484/XV — Cria um Grupo de Trabalho com vista à revisão e alteração da legislação… · Hemiciclo