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AprovadaXV · R 472

Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia

Entrada 15/02/2023Última atualização 12/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/02/2023

50

Publicação

15/02/2023

20

Admissão

16/02/2023

181

Baixa comissão para discussão

16/02/2023

21

Anúncio

16/02/2023

243

Apreciação

21/04/2023

250

Votação na generalidade

21/04/2023

Votação 114764

Aprovado

21/04/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraCH · PSD

AbstençãoIL

270

Baixa comissão especialidade

21/04/2023

320

Votação final global

19/05/2023

Votação 115037

Aprovado

19/05/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

23/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

06/06/2023

400

Envio INCM

06/06/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

12/06/2023

Projeto de resolução 472/XV — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia · Hemiciclo