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AprovadaXV · R 467

Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia

Entrada 14/02/2023Última atualização 26/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/02/2023

50

Publicação

14/02/2023

20

Admissão

16/02/2023

181

Baixa comissão para discussão

16/02/2023

21

Anúncio

16/02/2023

243

Apreciação

17/03/2023

250

Votação na generalidade

17/03/2023

Votação 104524

Aprovado

17/03/2023

A favorCH · IL · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoBE

270

Baixa comissão especialidade

17/03/2023

320

Votação final global

12/05/2023

Votação 114949

Aprovado

12/05/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

18/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

21/06/2023

400

Envio INCM

21/06/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

26/06/2023

Projeto de resolução 467/XV — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal… · Hemiciclo