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AprovadaXV · J 558

Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática

Entrada 07/02/2023Última atualização 14/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

07/02/2023

Publicação

07/02/2023

Admissão

23/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/02/2023

Anúncio

24/02/2023

190

Discussão generalidade

03/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104423

Aprovado

03/03/2023

A favorBE · L · PAN · PS · PSD

ContraPCP

AbstençãoCH · IL

270

Baixa comissão especialidade

03/03/2023

320

Votação final global

02/06/2023

Votação 115140

Aprovado

02/06/2023

A favorBE · IL · PS · PSD

ContraCH · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

12/06/2023

350

Decreto (Publicação)

20/07/2023

370

Envio para promulgação

26/07/2023

380

Promulgação

03/08/2023

390

Referenda

08/08/2023

400

Envio INCM

08/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

14/08/2023