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AprovadaXV · J 537
Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104344
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoPCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115414
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.