AprovadaXV · J 537

Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade mínima de adotantes, aumenta a idade máxima de adotados, diminui a idade de consentimento do adotado, remove a dispensa de consentimento e de audição de pessoas neurodivergentes ou com doença mental e introduz a possibilidades de integração de profissionais da área de igualdade de género nas equipas técnicas de adoção

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 104344

Aprovado

A favorBE · IL · L · PAN · PS
ContraCH
AbstençãoPCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 115414

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 537/XV — Clarifica a possibilidade de casais unidos de facto poderem adotar, diminui a idade… · Hemiciclo