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RejeitadaXV · J 536

Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104305

Rejeitado

17/02/2023

A favorCH · L · PAN

ContraPCP · PS

AbstençãoBE · IL · PSD

Projeto de lei 536/XV — Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito… · Hemiciclo