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RejeitadaXV · J 535

Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104304

Rejeitado

17/02/2023

A favorCH · IL · L · PAN

ContraPCP · PS

AbstençãoBE · PSD

Projeto de lei 535/XV — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da… · Hemiciclo