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AprovadaXV · J 534

Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código Civil e do Regime Jurídico do Processo de Adoção

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

23/02/2023

250

Votação na generalidade

24/02/2023

Votação 104343

Aprovado

24/02/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

24/02/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115413

Aprovado

07/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

10/07/2023

350

Decreto (Publicação)

17/07/2023

370

Envio para promulgação

21/07/2023

380

Promulgação

08/08/2023

390

Referenda

10/08/2023

400

Envio INCM

11/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2023

Projeto de lei 534/XV — Aumenta a idade máxima do adotado para os 18 anos, procedendo à alteração do Código… · Hemiciclo