← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 533

Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal

Entrada 03/02/2023Última atualização 17/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104303

Rejeitado

17/02/2023

A favorBE · CH · L · PAN

ContraPS

AbstençãoIL · PCP · PSD

Projeto de lei 533/XV — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da… · Hemiciclo