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AprovadaXV · J 531
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104312
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115189
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115426
Aprovado
A favorCH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoBE