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AprovadaXV · J 518
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104388
Aprovado
A favorCH · L · PAN
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · PS · PSD