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RejeitadaXV · J 517

Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação

Entrada 31/01/2023Última atualização 03/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/01/2023

50

Publicação

31/01/2023

20

Admissão

01/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/02/2023

21

Anúncio

02/02/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

02/02/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

02/02/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

02/02/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

02/02/2023

173

Parecer da ALRAM

23/02/2023

172

Parecer da ALRAA

24/02/2023

174

Parecer do Governo da RAA

28/02/2023

190

Discussão generalidade

03/03/2023

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

03/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104410

Rejeitado

03/03/2023

A favorL · PAN

ContraBE · CH · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

Projeto de lei 517/XV — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de… · Hemiciclo