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RejeitadaXV · J 504

Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro

Entrada 20/01/2023Última atualização 10/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/01/2023

50

Publicação

20/01/2023

20

Admissão

25/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

25/01/2023

21

Anúncio

25/01/2023

190

Discussão generalidade

10/02/2023

250

Votação na generalidade

10/02/2023

Votação 104170

Rejeitado

10/02/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraCH · PS

Projeto de lei 504/XV — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem… · Hemiciclo