Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Entrada 20/01/2023Última atualização 29/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

20/01/2023

20/01/2023

25/01/2023

181

25/01/2023

25/01/2023

243

08/02/2023

250

10/02/2023

Votação 104161

10/02/2023

A favorBE · L · PAN · PSD

AbstençãoCH · IL · PCP · PS

270

10/02/2023

320

02/06/2023

Votação 115138

02/06/2023

A favorBE · PSD

AbstençãoCH · IL · PCP · PS

348

12/06/2023

360

22/06/2023

400

22/06/2023

600

29/06/2023