AprovadaXV · J 498

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio

Entrada 20/01/2023Última atualização 04/07/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 104169

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraCH · IL
AbstençãoPSD
270

Baixa comissão especialidade

172

Parecer da ALRAA

320

Votação final global

Votação 114954

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH · IL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 498/XV — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e… · Hemiciclo