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AprovadaXV · R 381

Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros

Entrada 13/01/2023Última atualização 11/05/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/01/2023

50

Publicação

13/01/2023

20

Admissão

17/01/2023

181

Baixa comissão para discussão

17/01/2023

21

Anúncio

18/01/2023

335

Votação Deliberação

31/03/2023

Votação 104648

Aprovado

31/03/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

ContraCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/04/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

09/05/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

11/05/2023

Projeto de resolução 381/XV — Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de… · Hemiciclo