← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 467

Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas

Entrada 06/01/2023Última atualização 26/01/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/01/2023

50

Publicação

06/01/2023

20

Admissão

10/01/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

10/01/2023

21

Anúncio

11/01/2023

190

Discussão generalidade

25/01/2023

250

Votação na generalidade

26/01/2023

Votação 104029

Rejeitado

26/01/2023

A favorBE · PAN · PCP

ContraCH · PS · PSD

AbstençãoIL · L

Projeto de lei 467/XV — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o… · Hemiciclo