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AprovadaXV · J 466
Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 103997
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 104254
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na generalidade
Votação 104742
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação na especialidade
Votação 104744
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 104745
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL